A Lei Federal 12.527, de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, trata dos procedimentos que, obrigatoriamente, devem ser adotados por órgãos municipais, estaduais e federais para garantir o acesso à informação sobre as ações públicas aos cidadãos.

O que a Lei de Acesso à Informação estipula?

- Procedimentos, normas e prazos para o processamento dos pedidos de informação;
- A criação de um Serviço de Informações ao Cidadão em todos os órgãos e entidades do poder público;
- Possibilidade recursal em caso de negativa de acesso às informações pretendidas;
- Informações mínimas que órgãos e entidades públicas devem disponibilizar (Transparência Ativa);
- Meios de disponibilização das informações.

Para ter acesso as informações publicadas pelo município e/ou realizar a sua solicitação de acesso a informação, utilize o menu "Acesso a Informação" ao lado.

Texto integral da Lei: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm